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Veja como ficará a entrada e saída de veículos em Campo Belo

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22/03/2020 22h40
Por: Hudson Barbosa
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura
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O Prefeito Municipal, Dr. Alisson de Assis Carvalho, divulgou neste domingo, dia 22 de março através de um decreto, que a entrada e saída de veículos e pessoas em Campo Belo ficará restrita a partir do dia 23 de março, próxima segunda-feira, com início a partir das 12 horas.

Confira abaixo como fica o acesso em nossa cidade!

Art. 1º. A partir das 12:00h (meio dia) do dia 23 de março de 2020 as rodovias de acesso e entradas para o Município de Campo Belo, contarão com barreiras sanitárias fixas e móveis, monitoradas por meio de segurança privada e pelos órgãos de segurança pública.

Art. 2º.  Fica restrita a entrada e saída de veículos, bem como de seus ocupantes, no Município de Campo Belo a partir das 12:00h do dia 23 de março de 2020, ressalvados os seguintes casos:

I. veículos transportadores de combustível, insumos, fármacos, gêneros alimentícios, medicinais e outros de caráter essencial para o abastecimento de hospital, estabelecimento, comércio e indústria local;

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II. agentes profissionais de saúde em geral, em serviço;

III. agentes de segurança pública em geral, inclusive agentes de segurança privada e outros oficiais do poder público, em serviço;

IV. representantes dos órgãos da Administração Pública, em serviço;

V. ambulâncias no transporte de pacientes e profissionais de saúde, com encaminhamento médico, em especial os casos de acidentes automobilísticos ou outros de caráter emergencial;

VI. veículos oficiais do poder público, em serviço;

VII. veículos dos correios, independente do destino final ser o Município de Campo Belo;

VIII. produtores e criadores rurais com atividades que demandem acompanhamento diário;

IX. o produtor de hortifrutigranjeiros localizado nos limites do município.

§1º. O ingresso ao Município se dará exclusivamente através do Trevo Principal de Acesso, localizado na Avenida Afonso Pena, confluências das BR’s 354 e 369, após a devida triagem e comprovação da necessidade de entrada.

§2º. No caso do inciso I deste artigo o condutor ou responsável pela carga deverá apresentar nota fiscal para comprovação de que a entrega deve ser efetuada no Município de Campo Belo.

§3º. No caso do inciso VIII deste artigo poderá ser providenciado transporte próprio, desde que obedecidas as normas sanitárias e solicitada permissão especial a ser deferida pelas autoridades administrativas.

§4º. No caso do inciso IX deste artigo deverá ser comprovado o cadastro junto às feiras livres para que seja permitido o acesso à cidade.

§5º. Em cada barreira sanitária instituída, haverá uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde, apoiada por uma equipe de segurança privada ou de órgãos de segurança pública, que abordará os veículos com acesso permitido, no intuito de verificar a condição de saúde de cada um dos ocupantes, no caso de alguma suspeita de contaminação pelo Coronavírus (SARS-Cov-2), o veículo será barrado e seus ocupantes devidamente orientados pelos profissionais da saúde.

§6°. A autoridade administrativa fica autorizada a efetuar avaliação de exceções não previstas nos incisos deste artigo, permitindo a entrada e saída de veículos mediante análise do caso concreto e do interesse público, devendo cada ocupante do veículo ter suas condições de saúde avaliada, no caso de alguma suspeita de contaminação pelo Coronavírus (SARS-Cov-2), o veículo será barrado e seus ocupantes devidamente orientados pelos profissionais da saúde.

Art. 3º. Fica decretada restrição à circulação injustificada de grupos de pedestres apta a causar qualquer forma de aglomeração de pessoas, ficando os pedestres/transeuntes sujeitos a abordagem policial e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento, além de outras medidas que se fizerem necessárias.

Parágrafo único: Fica decretado toque de recolher das 22:00h às 05:00h, determinando o fechamento de todos e quaisquer estabelecimentos e a proibição de circulação de pessoas nas ruas, exceto casos de emergência e urgência, representantes da Administração Pública, profissionais de saúde e de segurança pública.

Art. 4º. Profissionais liberais, autônomos, prestadores de serviços e representantes comerciais ficam proibidos de abrir seus estabelecimentos profissionais enquanto durar o período de emergência, permitido o atendimento domiciliar individualizado em caráter excepcional de urgência e/ou emergência.

Art. 5º. Poderão os agentes municipais utilizarem-se da força policial para fins de aplicação deste ato.

Art. 6º. O descumprimento das previsões deste Decreto poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, se o fato não constituir crime diverso ou mais grave.

Art. 7º. Ficam mantidas as determinações/restrições estipuladas no Decretos nº. 5.226, de 21 de março de 2020 e suas alterações complementares, quanto às questões afetas ao comercio em geral e realização de eventos públicos e privados, acrescidas das restrições e regulamentos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a declaração de situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, no Ministério da Saúde.

É preciso que você cidadão, faça sua parte e se mantenha em quarentena, para que assim possamos evitar a proliferação do vírus.

O Coronavírus não é brincadeira, ele mata!

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