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Desenvolvimento Econômico rejeita proposta que restringe importação de banana

Projeto tinha sido aprovado pela Comissão de Agricultura; agora será discutido pela CCJ e pelo Plenário

08/04/2021 10h36
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Por: Hudson Barbosa Fonte: Agência Câmara de Notícias
O relator, Alexis Fonteyne, considerou que o projeto cria reserva de mercado - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
O relator, Alexis Fonteyne, considerou que o projeto cria reserva de mercado - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o governo brasileiro a restringir a importação de banana de países que desrespeitam normas de proteção ambiental (PL10737/18).

A proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera o Código Florestal, que hoje autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério da Economia, a impor restrições a produtos naturais de países que não respeitam normas ambientais.

A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Ele afirmou que a proposta cria uma “proteção comercial independentemente de qualquer outra avaliação posterior, por tempo indefinido, para um mercado específico”.

“Trata-se, sem sombra de dúvidas, de uma reserva de mercado”, disse Fonteyne. O relator afirmou ainda que a proteção contra concorrência desleal de produtores estrangeiros deve seguir a regra geral prevista no Código Florestal, sem salvaguardas específicas.

Tramitação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico é a segunda que vota o projeto. Antes ele passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que aprovou o texto sem ressalvas. Pelas regras da Câmara, a existência de pareceres divergentes anula o caráter conclusivo.

Com isso, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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